No Brasil, a mudança regulatória acontece a céu aberto. Plenários transmitidos ao vivo, sistemas algorítmicos, regras privadas e narrativas na mídia se cruzam, transformando a ideia de responsabilização em algo negociado, contestado e performado. Lei e código se encontram em tempo real — e a forma como o Brasil lida com essa fusão pode influenciar modelos de governança muito além das suas fronteiras.

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal derrubou parte do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, encerrando o sistema de notice-and-takedown com ordem judicial que vigorou na última década. A partir de agora, plataformas podem ser responsabilizadas mesmo sem decisão judicial se não removerem conteúdo “manifestamente ilegal” após notificação extrajudicial.

O caso atraiu dezenas de amici curiae. O mapeamento inédito do Reglab — de 87 documentos, 56 posições de stakeholders e 397 argumentos — revelou uma aliança improvável: sociedade civil e academia se alinharam a empresas de tecnologia na defesa do Artigo 19 como uma salvaguarda democrática contra a supermoderação.

Nossos achados tiveram ampla repercussão na mídia e geraram debate significativo sobre a direção oposta tomada pelo STF. Por que isso acontece? Para entender, é preciso reconhecer que, no Brasil, o Supremo faz parte do ecossistema midiático.

Julgamentos no STF são transmitidos ao vivo na televisão, no rádio e no YouTube. Cada argumento vira teatro público — sujeito a comentários, polarização e amplificação digital. Nossos briefs estratégicos, com análise de discurso em tempo real, mostraram que ministras e ministros frequentemente ecoam ansiedades públicas sobre discurso de ódio e desinformação, muitas vezes recorrendo a linguagem moral e simbólica em vez de raciocínio técnico.

No fim, o novo regime de responsabilidade das plataformas no Brasil vai influenciar estratégias de moderação de conteúdo e o equilíbrio entre liberdade de expressão e dever de cuidado das plataformas, além de trazer consequências econômicas.

O estudo do Reglab O Preço da Moderação usou uma abordagem econométrica inédita para estimar o impacto da mudança: até 243 mil novos processos até 2029 e US$ 48 milhões em custos adicionais para o Judiciário.

Divulgada antes da retomada do julgamento, a pesquisa teve cobertura extensa — 48 veículos de imprensa, entre mídia impressa, televisão e digital, destacaram o estudo, alcançando uma audiência estimada de 20 milhões de pessoas. Ela influenciou o debate ao ajudar a derrotar a tese de responsabilidade objetiva na primeira fase do julgamento, o que poderia ter triplicado essas projeções de custo.

A próxima fase vai testar a resiliência desse modelo. A tese do Tribunal ainda aguarda publicação, mas o que está emergindo não é uma simples cópia do DSA europeu. O Brasil está desenvolvendo uma arquitetura híbrida que combina controle constitucional, autorregulação e litigância em alto volume. A responsabilização será coproduzida por tribunais, código e empresas — uma dinâmica de freios, ajustes e adaptações.

Como maior mercado digital da América Latina e liderança no BRICS, o modelo de governança do país orienta estratégias de compliance, jurídico e Trust & Safety. Os riscos são relevantes: litigância fragmentada, redesenhos caros de sistemas de moderação, auditorias algorítmicas. Mas também são grandes as oportunidades para pesquisa e formulação de políticas públicas.