O Preço da Moderação: os impactos do STF sobre a responsabilidade civil de plataformas digitais e o sistema de Justiça
Uma decisão do STF sobre o regime de responsabilidade das plataformas digitais pode ter impactos estruturais para o Poder Judiciário brasileiro. Este estudo inédito do Reglab projeta que, caso o Supremo adote um modelo de responsabilidade objetiva para conteúdos de terceiros, o número de ações judiciais pode crescer até 160% — com impacto orçamentário de até R$ 777 milhões em cinco anos.
Utilizando modelos de controle sintético e projeções econométricas, o relatório avalia os efeitos da possível revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet não só sobre a liberdade de expressão e as dinâmicas digitais, mas sobre a capacidade institucional do Judiciário de responder à nova litigiosidade. Pela primeira vez, o debate incorpora uma dimensão estrutural até então negligenciada: quem paga a conta de uma mudança desse porte?
O estudo alerta também para os riscos de explosão de litigância abusiva e sobrecarga de juizados. A compreensão desses efeitos – ainda pouco discutidos em votos e pareceres técnicos – é essencial para que a decisão judicial não produza efeitos colaterais adversos à própria efetividade da Justiça e à previsibilidade regulatória.
É hora de ampliar o debate com evidências. Mais do que um estudo sobre responsabilidade civil na internet, esta pesquisa se apresenta como um convite: discutir como decisões de repercussão geral podem considerar, além de fundamentos jurídicos, os custos institucionais para o sistema de Justiça.
